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Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo...
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Q3114017
Teclas de Atalhos
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Considerando as disposições da Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue os itens de 46 a 55.
Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.
C
Certo
E
Errado