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Se houver mais de um réu na ação de improbidade...
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Q3115989
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Com base na Lei n.o 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens de 41 a 45.
Se houver mais de um réu na ação de improbidade administrativa, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial, como danos ao erário ou como enriquecimento ilícito.
C
Certo
E
Errado