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O mero exercício da função pública, ainda que constatado...

Com base na Lei n.o 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens de 41 a 45.

O mero exercício da função pública, ainda que constatado que o agente público atuou culposamente, não enseja sua responsabilização por ato de improbidade administrativa.


C

Certo


E

Errado