Em relação aos direitos dos administrados, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, analise as afirmações a seguir: I. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. II. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. III. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. O administrado tem o(s) seguinte(s) direito(s) perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: Em relação aos direitos dos administrados, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, analise as afirmações a seguir: I. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. II. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. III. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. O administrado tem o(s) seguinte(s) direito(s) perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

Em relação aos direitos dos administrados, de acordo com a...

Q3120318

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Ano: 2024

Prova: FGV - Câmara de São Paulo - Técnico Legislativo - Área: Contabilidade - 2024

Em relação aos direitos dos administrados, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, analise as afirmações a seguir:

I. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

II. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

III. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

O administrado tem o(s) seguinte(s) direito(s) perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

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