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De acordo com a Lei nº 8.429/1992, em relação às...
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Q3120345
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 8.429/1992, em relação às disposições penais em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam
A
quando tem início o julgamento.
B
quando é realizada uma denúncia.
C
com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
D
com a descoberta da ocorrência do fato que foi denunciado.
E
no caso de infrações permanentes, no dia em que cessa a ocorrência.