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Com base nas disposições da Lei n. 11.107/2005, assinale a...
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Q3121268
Teclas de Atalhos
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Com base nas disposições da Lei n. 11.107/2005, assinale a alternativa correta quanto aos requisitos para que um consórcio público adquira personalidade jurídica de direito privado:
A
A personalidade jurídica de direito privado de um consórcio público é adquirida automaticamente após a assinatura do protocolo de intenções, independentemente do cumprimento de outros requisitos.
B
Para adquirir personalidade jurídica de direito privado é suficiente a aprovação do protocolo de intenções.
C
A personalidade jurídica de direito privado de um consórcio público é adquirida mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.
D
Para adquirir personalidade jurídica de direito privado, um consórcio público deve cumprir apenas as normas trabalhistas da CLT, sem a necessidade de observar outros requisitos.