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Sobre a legislação aplicável aos contratos administrativos...
Ano:
2018
Prova:
CEV - URCA - Prefeitura - Fiscal de Contrato e Convênio - 2018
Sobre a legislação aplicável aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta quanto à Lei nº 10.520/2002:
A
instituiu normas gerais para licitações e contratações da Administração Pública;
B
instituiu no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a modalidade pregão;
C
aprovou o regulamento da modalidade pregão;
D
estabelece a utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos e privados
E
dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.