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Comumente conhecida como o Estatuto do Servidor Público...
Ano:
2024
Prova:
FGV - DNIT - Analista Administrativo - Área Tecnologia da Informação - 2024
Comumente conhecida como o Estatuto do Servidor Público Federal, a Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, estabelece os direitos e deveres dos servidores, bem como os princípios que norteiam a administração pública em relação à gestão de pessoal.
Entre os requisitos básicos para investidura em cargo público, encontra-se pertinente
A
a nacionalidade brasileira.
B
o nível de escolaridade de pós-graduação.
C
a idade mínima de dezesseis anos.
D
a quitação com as obrigações sociais.
E
a inaptidão física e mental.