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A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é uma...
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Q3160603
Teclas de Atalhos
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A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é uma legislação brasileira fundamental que estabelece o direito dos cidadãos de acessar informações públicas produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades do poder público.
Entre as diretrizes previstas nesta Lei, encontra-se pertinente
A
a observância da transparência como preceito geral e do sigilo como exceção.
B
a divulgação de informações de interesse privado, independentemente de solicitações.
C
a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
D
o fomento ao desenvolvimento da cultura de publicidade na administração pública.
E
o desenvolvimento do controle social da administração pública.