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A Lei nº 8.429, de 3 de junho de 1992, CAPÍTULO VI - Das...
A Lei nº 8.429, de 3 de junho de 1992, CAPÍTULO VI - Das Disposições Penais — estabelece:
Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: detenção de ___________________.
Marque a alternativas com dados corretos para completar o enunciado.
A
três a seis meses.
B
seis meses e multa
C
seis a dez meses e multa.
D
oito a dezoito meses.
E
doze meses.