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Acerca de atos administrativos, assinale a opção correta.
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Q3168859
Teclas de Atalhos
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Acerca de atos administrativos, assinale a opção correta.
A
Há sempre um controle de mérito na anulação de um ato administrativo.
B
A revogação, fundada no poder vinculado da administração, decorre exclusivamente do critério de conveniência e oportunidade.
C
No exercício de sua função típica, o Poder Judiciário não pode, em hipótese alguma, revogar ato administrativo editado pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo.
D
O vício de legalidade de um ato administrativo pode ser sanável ou não, sendo obrigatória a anulação do ato em ambos os casos, não havendo que se falar em convalidação.
E
Até mesmo os atos vinculados são passíveis de revogação, visto que comportam juízo de oportunidade e conveniência.