Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com Meirelles, Burle Filho e Burle (2016, p...
De acordo com Meirelles, Burle Filho e Burle (2016, p. 464), “quanto à contratação de obras, serviços e compras, assim como alienação de seus bens, as empresas estatais prestadoras de serviços públicos ficam sujeitas à licitação (...) podendo ter regulamentos próprios, aprovados pela autoridade superior e publicados, que estabeleçam um procedimento licitatório adequado às suas finalidades, com observância dos preceitos básicos da lei”. A nova Lei de Licitações – Lei nº 14.133/2021, estabelece alguns critérios de dispensa e inexigibilidade de licitações. Em relação aos critérios de dispensa e inexigibilidade de licitações, trata-se um caso classificado na Lei nº 14.133/2021 como dispensa de licitação:
A
Aquisição ou locação de imóvel, cujas características de instalações e de localização tornem necessária a sua escolha.
B
Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
C
Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
D
Contratação que tenha por objeto bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração.