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É princípio jurídico apenas implícito aos processos...
É princípio jurídico apenas implícito aos processos administrativos, à luz do conteúdo normativo da Lei Federal n.º 9.784/1999:
A
proporcionalidade.
B
segurança jurídica.
C
indisponibilidade do interesse público.
D
motivação.
E
ampla defesa.