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Considerando o disposto na Lei Federal n.º 14.133/2021...
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Q3180550
Teclas de Atalhos
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Considerando o disposto na Lei Federal n.º 14.133/2021, acerca do controle de validade de contratos administrativos e sanções administrativas, assinale a alternativa CORRETA:
A
a decisão sobre a suspensão da execução e nulidade do contrato será necessária e vinculadamente adotada quando houver irregularidade insanável, haja vista a indisponibilidade do interesse público.
B
as invalidades sempre operam retroativamente e impedem os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis.
C
a nulidade exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, pois ato nulo não gera efeitos.
D
a sanção de advertência é cabível a quem deixar de entregar a documentação exigida para o certame, à luz do princípio da proporcionalidade.
E
a sanção de multa, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta, à luz do princípio da proporcionalidade.