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Na ação por improbidade administrativa, a decretação de...
Considerando a Lei n.o 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens de 41 a 45.
Na ação por improbidade administrativa, a decretação de indisponibilidade de bens de terceiro dependerá da demonstração de sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados.
C
Certo
E
Errado