Questão Q3183762 - Direito Administrativo

Question

No site da Prefeitura Municipal, é mencionada a Carta de Serviços, conforme estabelece a Lei Federal nº 13.460/2017. Nesse contexto, o que é a Carta de Serviços?  No site da Prefeitura Municipal, é mencionada a Carta de Serviços, conforme estabelece a Lei Federal nº 13.460/2017. Nesse contexto, o que é a Carta de Serviços?

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É um instrumento institucional e de transparência que tem como principal função descrever os serviços oferecidos pelos órgãos públicos e orientar os cidadãos sobre as formas de acessá-los.

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Documento no qual é possível ter acesso a todas as informações de um benefício concedido pelo Estado, incluindo valores a receber, período de disponibilização e número do benefício. Além disso, a carta é uma referência importante em processos judiciais, uma prova em casos de questionamento do benefício ou até mesmo em pedidos de rescisão.

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É um evento para corrigir as informações da NF-e. O contribuinte deve informar no campo “justificativa” os dados que estão sendo alterados, ou seja, os novos dados.

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É uma declaração na qual o órgão público autoriza que o título ou documento de dívida protestado seja cancelado.

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Trata-se de um projeto que visa garantir que artistas, produtores e organizadores culturais possam retomar a produção cultural.

No site da Prefeitura Municipal, é mencionada a Carta de...