Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Tendo em conta as disposições da Lei no 8.429/1992...
1
Q3187884
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Tendo em conta as disposições da Lei no 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
A
São considerados atos de improbidade administrativa as condutas dolosas nela tipificados que importam enriquecimento ilícito, bem como as praticadas mediante negligência, desde que importem lesão ao erário.
B
São considerados atos de improbidade administrativa as condutas dolosas nela tipificados que importam enriquecimento ilícito, bem como as praticadas mediante negligência, desde que atentem contra os princípios da administração pública.
C
São considerados atos de improbidade administrativa as condutas dolosas nela tipificadas, desde que importem enriquecimento ilícito e lesão ao erário, não se tipificando improbidade se inexistir prejuízo.
D
São previstas como pena a perda dos bens ou valores acrescidos ao patrimônio em decorrência dos atos de improbidade, além da suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 12 anos.
E
É previsto, na ação de improbidade administrativa, decretação de indisponibilidade de bens dos réus, para garantir a recomposição integral do erário, vedado, do entanto, recair em quantia depositada em caderneta de poupança até 40 salários-mínimos.