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O sistema de responsabilização por atos de improbidade...
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Q3189291
Direito Administrativo
Seção II - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
Teclas de Atalhos
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O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei. Considerando a Lei nº 8.429/1992 – Lei da Improbidade Administrativa, NÃO se trata de um ato de improbidade tipificado na norma:
A
Falta de controle sobre a folha de ponto da servidora por sua supervisora.
B
Doação de bem público a particular sem a observância dos requisitos legais.
C
Dispensa de processo licitatório para a contratação de serviço de prestação de serviços jurídicos comuns.
D
Autorização expressa da utilização de trabalho, material e maquinário de empresa contratada pela municipalidade por meio de processo licitatório, para realizar a pavimentação de obra particular.