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O órgão ou a entidade pode cobrar exclusivamente o valor...
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Q3193045
Teclas de Atalhos
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Com fulcro na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os itens subsecutivos.
O órgão ou a entidade pode cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos quando o serviço de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos.
C
Certo
E
Errado