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No tocante à fiscalização das empresas estatais, assinale a...
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Q3195627
Teclas de Atalhos
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No tocante à fiscalização das empresas estatais, assinale a alternativa correta.
A
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei no 13.303/2016.
B
As demonstrações contábeis auditadas da empresa pública e da sociedade de economia mista não poderão ser disponibilizadas no sítio eletrônico da empresa ou da sociedade na internet.
C
A empresa estatal pode opor sigilo à disponibilização aos tribunais de contas e órgãos de controle interno de operações de perfil estratégico ou que tenham por objeto segredo industrial.
D
As atas e os demais expedientes oriundos de reuniões ordinárias ou extraordinárias, dos conselhos de administração ou fiscal das empresas públicas e das sociedades de economia mista, inclusive gravações e filmagens, não podem ser disponibilizados aos órgãos de controle.
E
Caso estejam domiciliadas no exterior, as empresas estatais não podem ser fiscalizadas pelos Tribunais de Contas.