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Nos termos da Lei nº 13.303/2016, a lei que autorizar a...
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Q3205743
Direito Administrativo
Título I - Disposições aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei nº 13.303/2016, a lei que autorizar a criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, especialmente sobre
A
a constituição e funcionamento do conselho fiscal, que exercerá suas atribuições de modo temporário.
B
o prazo de gestão dos membros do conselho fiscal não superior a três anos, permitidas três reconduções consecutivas.
C
o prazo de gestão dos membros do conselho de administração e dos indicados para o cargo de diretor, que será unificado e não superior a dois anos, sendo permitidas, no máximo, duas reconduções consecutivas.
D
a constituição e o funcionamento do conselho de administração, observados o número mínimo de sete e o número máximo de onze membros.
E
os requisitos específicos para o exercício do cargo de diretor, observado o número mínimo de cinco diretores.