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A Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/13) estabelece medidas e penalidades para o combate ...
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Q3206762
Direito Administrativo
Capítulo II - Dos atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira
Teclas de Atalhos
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A Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/13) estabelece medidas e penalidades para o combate à corrupção, responsabilizando empresas por atos lesivos praticados contra a administração pública. Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/13):
A
A aplicação das sanções previstas na lei será sucedida pela manifestação jurídica elaborada pela Advocacia Pública ou pelo órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público.
B
A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.
C
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
D
Será levada em consideração na aplicação da sanção a consumação ou não da infração.