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Dentre as esferas de responsabilização em decorrência de...
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Q3218348
Direito Administrativo
Capítulo II - Dos atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira
Teclas de Atalhos
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Dentre as esferas de responsabilização em decorrência de atos ilícitos praticados por agentes públicos e pessoas jurídicas que causam lesão ao erário e a terceiros, Rosângela observou que existe uma esfera em que a lei de regência prevê a responsabilização objetiva para a sua caracterização, sendo correto afirmar que se trata daquela:
A
relativa aos atos lesivos à Administração Pública, prevista na Lei Anticorrupção;
B
atinente aos atos de improbidade administrativa, na Lei de Improbidade Administrativa;
C
concernente às infrações administrativo-disciplinares e crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade;
D
determinada para a ação regressiva, no âmbito da responsabilização civil dos agentes públicos;
E
condizente com o processo administrativo disciplinar, no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Amapá.