Sobre o processo administrativo disciplinar de servidor...

A autoridade administrativa, tomando conhecimento de irregularidade no serviço público, tem o poder-dever de apurar a veracidade do fato apontado, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurando ao acusado ampla defesa.

O processo administrativo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração, inquérito, julgamento e arquivamento.

Da sindicância poderá resultar a instauração de processo disciplinar.

O cônjuge do acusado não poderá participar de comissão de sindicância que investiga suas ações.