Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Conforme a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, poderá...
Conforme a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação. A garantia de proposta:
A
não poderá ser superior a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação.
B
será de exatamente 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação.
C
deverá ser inferior a 5% (cinco por cento) do valor estimado para a contratação.
D
terá um valor fixo estabelecido em edital.