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Segundo a Lei n.o 8.429/1992, assinale a alternativa correta, a respeito da responsabil...
Segundo a Lei n.o 8.429/1992, assinale a alternativa correta, a respeito da responsabilidade do sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário.
A
Não possui qualquer limitação, podendo ser imputada integralmente ao sucessor ou herdeiro.
B
Ficará restrita à obrigação de reparar o dano, em sua integralidade, independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido.
C
Ficará restrita à obrigação de reparar o dano, até o limite referente à metade do valor da herança ou do patrimônio transferido.
D
Não possui limitações em relação à obrigação de reparar o dano, que deve ser sempre cumprida integralmente, mas não abrange as demais sanções previstas em lei.
E
Ficará restrita à obrigação de reparar o dano, até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.