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Acerca da Lei n.º 9.784/1999, a respeito do efeito...
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Q3232887
Teclas de Atalhos
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Acerca da Lei n.º 9.784/1999, a respeito do efeito suspensivo dos recursos interpostos em processos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Todos os recursos possuem efeito suspensivo automático.
B
A autoridade competente poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, se o interessado apresentar garantia idônea.
C
Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
D
É vedada a atribuição de efeito suspensivo aos recursos.
E
Somente o Poder Judiciário poderá conceder efeito suspensivo a recurso administrativo.