Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O regime jurídico-administrativo é caracterizado pela incidência de normas jurídicas qu...
O regime jurídico-administrativo é caracterizado pela incidência de normas jurídicas que conferem especiais contornos à atividade administrativa e são fundamentais para a compreensão das proteções e das restrições jurídicas que se refletem sobre tal atividade. É uma característica desse regime:
A
a supremacia dos interesses coletivos, que se posicionam acima de direitos individuais que conflitarem com o Estado
B
privilégios que a Administração não pode dispor, como o juízo privativo, o processo especial de execução e a impenhorabilidade de seus bens
C
um conjunto de restrições e prerrogativas, encontradas comumente também nas relações entre particulares, que podem potencializar ou mesmo restringir as atividades da Administração Pública
D
prerrogativas reservadas ao regime jurídico da Administração Pública que decorrem da indisponibilidade do patrimônio público e de restrições amparadas pela supremacia do interesse público