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Segundo Meirelles (2018), qual dos seguintes atos...
Segundo Meirelles (2018), qual dos seguintes atos administrativos é classificado como normativo?
A
Edital de Convocação nº 06/2024 – Processo Seletivo Público da Prefeitura Municipal de Criciúma.
B
Resolução nº 8/2023 da Câmara Municipal de Criciúma, que instituiu a Galeria Lilás na Câmara Municipal de Criciúma.
C
Portaria nº 005/2024 da Diretoria de Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de Criciúma, nomeando servidor para atuar como agente de contratação nas licitações regidas pela Lei Federal nº 14.133/2024.
D
Circular nº 007/2024 da Diretoria de Patrimônio da Prefeitura Municipal de Criciúma, estabelecendo as instruções sobre o controle dos bens móveis e imóveis do Município.
E
Ordem de Serviço nº 010/2024 do Secretário Municipal de Infraestrutura, Planejamento e Mobilidade Urbana, dando início a obras de reforma de prédio público em Criciúma.