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Sobre o regime jurídico aplicável às sociedades de economia...
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Q3241809
Teclas de Atalhos
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Sobre o regime jurídico aplicável às sociedades de economia mista de capital fechado prestadoras de serviços públicos próprios do Estado, de natureza não concorrencial e sem intuito lucrativo primário, assinale a alternativa correta.
A
Estão sujeitas ao controle do Tribunal de Contas e não devem obediência às normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras.
B
Não estão sujeitas ao controle do Tribunal de Contas e devem obediência às normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras.
C
Seus bens afetados diretamente à prestação de serviços públicos e necessários à sua continuidade estão livres da possibilidade de penhora e tais sociedades não estão sujeitas ao controle do Tribunal de Contas.
D
Estão sujeitas às disposições da Lei no 6.404/1976 – Lei das Sociedades por Ações – e às normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre a obrigatoriedade de auditoria independente feita por auditor registrado nesse órgão.
E
Como regra geral, seus bens afetados à prestação de serviços podem ser livremente alienados e podem ser objeto de penhora para garantia de execuções.