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A Lei n° 8.666/1993, já revogada,
A Lei n° 8.666/1993, já revogada,
A
dispõe sobre os critérios para a condução de estudos de biodisponibilidade relativa/bioequivalência (BD/BE) e estudos farmacocinéticos.
B
regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
C
dispõe sobre o regulamento para a realização de ensaios clínicos com medicamentos no Brasil.
D
dispõe sobre as diretrizes gerais de boas práticas de fabricação de medicamentos.