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Conforme a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa...
Conforme a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à(ao):
A
União do Estado.
B
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
C
Governo do Estado.
D
Autoridade Patrimonial.