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Segundo a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e...
Segundo a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
A
Determinar o encaminhamento do objeto para homologação da Administração direta.
B
Proceder a anulação da licitação, apenas mediante provocação de terceiros, sempre que presente obscuridade nos editais.
C
Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.
D
Realizar a fase recursal apenas após aprovação de, pelo menos, cinco agentes da administração pública.