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No exercício de suas atribuições como analista da...
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Q3274772
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
No exercício de suas atribuições como analista da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, Adamastor foi questionado quanto à existência de modalidade de extinção do contrato de concessão, com base na Lei nº 8.987/95, que apenas pode decorrer de pronunciamento jurisdicional, mediante o ajuizamento de uma ação intentada para tal finalidade.
Nesse contexto, considerando o disposto na norma em comento, Adamastor indicou corretamente a extinção da concessão por
A
rescisão.
B
encampação.
C
caducidade.
D
anulação.
E
falecimento do titular, em caso de empresa individual.