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As matérias de competência exclusiva do órgão ou da...
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Em relação à Lei nº 9.784/1999, que versa acerca do processo administrativo, bem como da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue os itens de 53 a 55.
As matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade poderão ser delegadas mediante ato conjunto dos setores envolvidos e por tempo determinado.
C
Certo
E
Errado