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Na ação por ato de improbidade, o valor da...

Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 50.

Na ação por ato de improbidade, o valor da indisponibilidade de bens considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, não sendo permitida sua substituição por caução ou por fiança bancária.


C

Certo


E

Errado