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O controle judicial do processo administrativo disciplinar...
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue os itens de 81 a 85, a respeito do processo administrativo disciplinar.
O controle judicial do processo administrativo disciplinar restringe‑se à regularidade do procedimento e a critérios de legalidade e salvaguarda da ampla defesa e do contraditório.
C
Certo
E
Errado