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Em acordo com a Lei n 13.460 de 2017, que dispõe sobre os...
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Q3284630
Teclas de Atalhos
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Em acordo com a Lei n 13.460 de 2017, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações é correto afirmar que:
A
O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso em 10 dias sobre as informação disponível.
B
Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, o acesso deve ser prontamente negado.
C
Não é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
D
Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
E
Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.