Acerca das hipóteses de dispensa do dever de licitar, nos...

Nos casos de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos, é possível a contratação direta, com dispensa de licitação, para a aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação calamitosa, ficando vedada a prorrogação do respectivo contrato.

É permitida a aquisição direta, sem licitação, por determinado Município da Federação, de serviços de tecnologia da informação prestados por empresa pública estatal criada para esse fim específico, ainda que o preço contratado não seja compatível com o praticado no mercado.

É dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 2 (dois) anos.

Fica dispensada a realização de licitação para contratação de bens produzidos no País que envolvam alta complexidade tecnológica ou sejam destinados à defesa nacional.

Não é obrigatória a licitação nos casos de guerra ou comoção interna, nos termos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas.