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Assinale a alternativa que indica corretamente a forma de...
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Q3290970
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que indica corretamente a forma de que se revestem os atos administrativos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo. Pode conter regras gerais e abstratas, que se dirigem a todas as pessoas que se encontram na mesma situação, ou pode dirigir-se a pessoas ou grupo de pessoas determinadas – nesse caso, constitui decisão de efeito concreto.
A
Decreto
B
Portaria
C
Despacho
D
Memorando
E
Lei Complementar