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A Lei nº 14.133/21 – Lei de Licitações, estabelece normas...
A Lei nº 14.133/21 – Lei de Licitações, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Dentre as ações que se obrigam a aplicação desta lei, estão
A
alienação e concessão de direito real de uso de bens.
B
contrato que tenham por objeto operações de crédito.
C
concessão de garantias.
D
gestão de dívida pública.
E
contratações de agente financeiro.