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Nos termos da Lei nº 8.429/1992, constitui ato de...
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Q3293588
Direito Administrativo
Seção I - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
Teclas de Atalhos
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IMPORTANTE! As questões de números 41 a 45 deverão ser resolvidas com base nas seguintes informações, relativas à execução orçamentária e financeira do Município de Ímola no exercício financeiro de 2023.
Despesa Liquidada em 2023 | 1.360.000,00 |
Liquidação de Restos a Pagar Não-Processados de 2022 | 25.000,00 |
Despesa Empenhada em 2023 | 1.440.000,00 |
Despesa Fixada na Lei Orçamentária Anual | 1.500.000,00 |
Créditos Especiais abertos em 2022 e reabertos em 2023 | 120.000,00 |
Despesa Paga em 2023 | 1.300.000,00 |
Receita Estimada na Lei Orçamentária Anual | 1.500.000,00 |
Pagamento de Restos a Pagar de exercícios anteriores | 15.000,00 |
Empenhos Cancelados no exercício | 30.000,00 |
Receita Arrecadada em 2023 | 1.650.000,00 |
Abertura de Créditos Suplementares | 35.000,00 |
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas pela Lei. De acordo com a Lei, tal conduta será sancionada com as seguintes penas, EXCETO:
A
perda da função pública.
B
detenção, de dois a seis anos.
C
suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos.
D
pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.
E
perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.