A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos...

Q3294032

A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) não é aplicável aos seguintes contratos:

Contratos de alienação e concessão de direito real de uso de bens.

Contratos de locação.

Concessão de uso de bens públicos.

Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

Contratos que tenham por objeto operação de crédito.