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No que diz respeito às espécies de atos administrativos...

Ano: 2024
Prova: Objetiva Concursos - Prefeitura - Advogado - 2024

No que diz respeito às espécies de atos administrativos, analisar os itens.


I. Atos enunciativos aplicam sanções a agentes e particulares.

II. Atos normativos disciplinam órgãos e agentes públicos.

III. Atos punitivos aplicam comandos gerais e abstratos para aplicação da lei.


Está CORRETO o que se afirma:


A

Apenas no item I.


B

Apenas no item III.


C

Apenas nos itens I e II.


D

Em nenhum dos itens.