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A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), assinale a alternativa ...
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Q3299202
Direito Administrativo
Seção IV - Dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação
Teclas de Atalhos
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A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), assinale a alternativa correta.
A
O vice-presidente da República tem competência para classificar documentos no grau de sigilo ultrassecreto.
B
O serviço de busca e de fornecimento de informação será fornecido mediante recolhimento de taxa.
C
A competência do presidente da República, no que se refere à classificação como ultrassecreta e secreta, não poderá ser delegada.
D
A classificação de informação no grau de sigilo ultrassecreto pelo presidente da República deverá ser ratificada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
E
As autoridades titulares de autarquias não têm competência de classificar documentos com o grau de sigilo secreto.