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Com base na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, é ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito:
Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.