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Em Considerando a necessidade de equilibrar o direito à...
Em Considerando a necessidade de equilibrar o direito à informação com outros interesses legítimos e protegidos por lei, gostaria de solicitar sua orientação sobre o seguinte tema: Dentro do contexto da administração pública municipal, quais são as situações específicas em que o acesso à informação não pode ser negado aos cidadãos, conforme previsto na legislação pertinente:
A
Em nenhuma situação.
B
Quando a informação for sigilosa.
C
Quando a informação for pessoal e privada.
D
Quando o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.