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O processo administrativo no âmbito da Administração...
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Q3300410
Teclas de Atalhos
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O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado pela Lei n.º 9.784/1999, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Acerca do processo administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Ao administrado, excepcionalmente, podem ser assegurados os seguintes direitos: ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado e conhecer as decisões proferidas.
B
O administrado possui o dever de expor os fatos conforme a verdade e agir de modo temerário perante a Administração.
C
A competência se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos e, por isso, é renunciável.
D
O processo administrativo inicia-se de ofício, por se tratar de um dever da Administração. Assim, não cabe ao interessado requerer sua instauração, quer de forma oral ou reduzida a termo em formato de petição.
E
Nos processos administrativos serão obedecidos, entre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.