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Em um município brasileiro, um alto funcionário público foi...
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Q3309884
Teclas de Atalhos
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Em um município brasileiro, um alto funcionário público foi acusado de utilizar recursos da prefeitura para financiar obras em uma propriedade particular, alegando que a ação beneficiaria indiretamente a comunidade ao redor por meio do aumento do valor imobiliário da região. Considerando a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e os princípios constitucionais do direito administrativo, a conduta do funcionário
A
é considerada lícita, desde que a propriedade particular seja posteriormente doada ao município.
B
configura ato de improbidade administrativa por violação direta ao princípio da moralidade, independentemente do alegado benefício indireto à comunidade.
C
não constitui ato de improbidade administrativa, desde que o aumento do valor imobiliário da região possa ser comprovadamente atribuído à obra.
D
depende exclusivamente da avaliação do Tribunal de Contas, que determinará se houve ou não violação ao princípio da moralidade.
E
só pode ser julgada após consulta popular que avalie o benefício indireto alegado pelo funcionário.