A Lei nº 9.784/1999, no parágrafo único do Art. 2º, define os critérios que devem ser observados no Processo Administrativo Federal. Considerando o tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) Atuação conforme a lei e o direito, este critério aparece como corolário do princípio da legalidade, vez que administrar é aplicar a lei de ofício, não podendo o administrador fugir desses preceitos. ( ) Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei – a Administração deve sempre buscar o interesse público. Esse critério consagra, principalmente, os princípios da supremacia do interesse público sobre o particular e a indisponibilidade do interesse público. ( ) Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades – o Texto Constitucional (Art. 37, § 1º) veda a promoção pessoal. Inclusive, a promoção pessoal é considerada ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração. A sequência está correta em A Lei nº 9.784/1999, no parágrafo único do Art. 2º, define os critérios que devem ser observados no Processo Administrativo Federal. Considerando o tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) Atuação conforme a lei e o direito, este critério aparece como corolário do princípio da legalidade, vez que administrar é aplicar a lei de ofício, não podendo o administrador fugir desses preceitos. ( ) Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei – a Administração deve sempre buscar o interesse público. Esse critério consagra, principalmente, os princípios da supremacia do interesse público sobre o particular e a indisponibilidade do interesse público. ( ) Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades – o Texto Constitucional (Art. 37, § 1º) veda a promoção pessoal. Inclusive, a promoção pessoal é considerada ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração. A sequência está correta em

A Lei nº 9.784/1999, no parágrafo único do Art. 2º, define...

Q3311822

Direito Administrativo Capítulo I - Das Disposições Gerais

Ano: 2024

Prova: Instituto Consulplan - Prefeitura de Iúna - Contador - 2024

A Lei nº 9.784/1999, no parágrafo único do Art. 2º, define os critérios que devem ser observados no Processo Administrativo Federal. Considerando o tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Atuação conforme a lei e o direito, este critério aparece como corolário do princípio da legalidade, vez que administrar é aplicar a lei de ofício, não podendo o administrador fugir desses preceitos.

( ) Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei – a Administração deve sempre buscar o interesse público. Esse critério consagra, principalmente, os princípios da supremacia do interesse público sobre o particular e a indisponibilidade do interesse público.

( ) Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades – o Texto Constitucional (Art. 37, § 1º) veda a promoção pessoal. Inclusive, a promoção pessoal é considerada ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração.

A sequência está correta em

V, V, V.

F, V, F.

F, F, F.

V, F, V.

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